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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2023 1577 Lei Define as Alíquotas de contribuição previdencirária do Município para Regime Próprio de Previdências na Forma da lei. Visualizar
2023 1572 Lei Define sobre medidas para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (FUMSEG) Visualizar
2010 002 Lei Complementar Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Horizonte, das autarquias e fundações públicas municipais, em observância ao disposto no art. 40, I, b e art. 50, ambos da Lei Orgânica do Município de Horizonte. Visualizar
2022 014 Lei Complementar Dipõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar no Município de Hoprizonte e dá outras providéncias. Visualizar
2021 009 Lei Complementar Altwera dispositivo da Lei Complementar Nº 509, de 07 de Junho de 2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social e o Fundo Municipal de seguridade Social do Município de Horizonte e dá outras providéncias. Visualizar
2015 1093 Lei Complementar Modifica, Revoga, Acrescenta e Altera Dispositvos da Lei Nº 509, de 13 de Junho de 2005, e dá outras providéncias. Visualizar
2005 509 Lei Complementar Institui o Regime Próprio de Previdência Social e o Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Horizonte e dá outras providéncias. Visualizar
2022 002 Lei Complementar Dispõe Sobre a Instituição do Regime de Previdência Complementar no Município de Horizonte e Dá Outras Providências. Visualizar
2021 011 Lei Complementar Altera Dispositivo da Lei Complementar Nº 509, de 07 de Junho de 2005, Que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social e o Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Horizonte e Dá Outras Providências. Visualizar
2020 009 Lei Complementar Modifica o Regime Próprio de Previdência SOcial e o Fundo Municipal de Seguridade Social do Municipio de HORIZONTE. Visualizar
2015 1092 Lei Estabelece procedimentos e regras a serem observadas nos processos de aposentadorias e pensões pagas pelo FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE HORIZONTE – FUMSEG e dá outras providências. Visualizar
2022 311 Decreto Implementa Alíquota de Contribuição Patronal Suplementar para o Regime Proprio de Previdencia Social Fumseg, Decorrente da Avaliação Atuarial 2022, e Lei Complementar Nº de 29 de Julho de 2020. Visualizar
2022 166 Decreto Implementa Alíquota de Contribuição Patronal Suplementar para o Regime Proprio de Previdencia Social Fumseg, Decorrente da Avaliação Atuarial 2021, e Lei Complementar Nº de 29 de Julho de 2020. Visualizar
2021 005 Decreto Implementa Alíquota de Contribuição Patronal Suplementar para o Regime Proprio de Previdencia Social Fumseg, Decorrente da Avaliação Atuarial 2020, e Lei Complementar Nº de 29 de Julho de 2020. Visualizar
2022 – Certidão A quem interessar possa e para todos os fins de direito, CERTIFICO que foi publicado, por afixação, no átrio do Prédio desta Prefeitura Municipal de Horizonte, o inteiro teor da Portaria de W. 461/2022 de 05/07/2022 referente à nomeação da servidora Maria Velusia Nogueira Lopes, no cargo comissionado de Presidente do Fundo Municipal de Seguridade Social de Horizonte, pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Planejamento e Administração do Município de Horizonte. Visualizar
2022 461 Portaria NOMEAR a Sra. Maria Velusia Lopes, CPF: 188.94103-91, no de Presidente do Fundo Municipal de Seguridade Social de Horizonte, simbologia DNS-3, à Estrutura Organizacional da Secretaria—de Planejamento e Administração do Município de Horizonte, para o de 0507/2022 a 0407/2024. Visualizar
2022 460 Portaria NOMEAR os representantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Seguridade Social — FIJMSEG, para o periodo de 05/07/2022 a 04/07/2024, conforme listagem a seguir. Visualizar
2005 509 Lei Instituti o Regime Próprio de Previdência Social e o Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Horizonte Visualizar
2018 1241 Lei Institui o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial Visualizar
2018 1242 Lei Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Horizonte para com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências Visualizar
2005 509 Lei Institui o Regime Próprio de Previdência Social e o Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Horizonte e dá outras providências., e dá outras providências. Visualizar
2021 010 Lei Dispõe sobre o Reparcelamento do Município de Horizonte para com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS Visualizar
2021 1427 Lei Altera a Lei nº 1.360, de 09 de junho de 2020 que dispõe sobre autorização para suspensão dos pagamentos das contribuições patronais ao Fundo de Seguridade Social de Horizonte, nos termos nos termos do art. 99, § 20 da Lei complementar no 173 de 27 de maio de 2020 e dá outras providências. Visualizar